HC 921858 - ACORDAO

HC 921858 - ACORDAO

Os elementos probatórios apresentados (testemunho indireto de "ouvir dizer", confissão extrajudicial colhida apenas na fase policial e depoimentos apenas em sede policial) são insuficientes para formar indícios mínimos de autoria exigidos para a pronúncia, e o princípio in dubio pro societate não pode prevalecer sobre a presunção de inocência; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a despronúncia do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Lúcio Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate, Confissão Extrajudicial, Prova Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Presunção De Inocência In Dubio Pro Societate Confissão Extrajudicial Prova Policial Art. 155 Do CPP

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Parties

Ministério Público

Agravante

Lúcio Barbosa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se testemunho de "ouvir dizer", confissão extrajudicial e depoimentos colhidos exclusivamente em sede policial são aptos a fundamentar decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate frente à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios apresentados (testemunho indireto de "ouvir dizer", confissão extrajudicial colhida apenas na fase policial e depoimentos apenas em sede policial) são insuficientes para formar indícios mínimos de autoria exigidos para a pronúncia, e o princípio in dubio pro societate não pode prevalecer sobre a presunção de inocência; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que despronunciou o paciente nos termos do art. 414 do CPP