HC 927747 - ACORDAO

HC 927747 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, verificou-se que a pronúncia do paciente carecia de lastro probatório mínimo: a decisão estava fundamentada, de modo essencial, na delação/correlação do corréu sem corroboração suficiente por provas testemunhais ou materiais, o que viola o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP; por isso, deve-se conceder a ordem e despronunciar o paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: P. R. M. da S.; Réu: R. da S.; Corréu: Paulo Ricardo; Vítima: C. G. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Delação De Corréu, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Standard Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Delação De Corréu Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Standard Probatório

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Parties

P. R. M. da S.

Paciente

R. da S.

Réu

Paulo Ricardo

Corréu

C. G. da S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 inadmissibilidade da delação de corréu como prova exclusiva na pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, verificou-se que a pronúncia do paciente carecia de lastro probatório mínimo: a decisão estava fundamentada, de modo essencial, na delação/correlação do corréu sem corroboração suficiente por provas testemunhais ou materiais, o que viola o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP; por isso, deve-se conceder a ordem e despronunciar o paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; despronúncia do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Despronunciar o paciente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal