RHC 201911 - DECISAO

RHC 201911 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou comprovada a intimação pessoal do acusado da sentença de pronúncia por meio eletrônico (WhatsApp), a Defensoria Pública interpôs tempestivamente recurso em sentido estrito representando o réu, não foi demonstrado prejuízo decorrente da forma de intimação, e há jurisprudência do STJ e norma do CNJ que admitem a intimação eletrônica quando comprovada a ciência do destinatário, de modo que não se caracterizou nulidade a ser sanada.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS MELO NEVES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Pessoal, Intimação Por Meio Eletrônico (whats App), Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Intimação Pessoal Intimação Por Meio Eletrônico (whats App) Nulidade Processual Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MELO NEVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia
  2. 2 validade da intimação por meio eletrônico (WhatsApp)
  3. 3 surgimento de nulidade apenas quando demonstrado prejuízo ('nulidade sem prejuízo')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou comprovada a intimação pessoal do acusado da sentença de pronúncia por meio eletrônico (WhatsApp), a Defensoria Pública interpôs tempestivamente recurso em sentido estrito representando o réu, não foi demonstrado prejuízo decorrente da forma de intimação, e há jurisprudência do STJ e norma do CNJ que admitem a intimação eletrônica quando comprovada a ciência do destinatário, de modo que não se caracterizou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.