AREsp 2686390 - DECISAO

AREsp 2686390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se baseou, de forma exclusiva ou determinante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase extrajudicial, o que não atende ao padrão probatório exigido para manter a pronúncia; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do recorrente.

Parties
Recorrente: FABIO FERREIRA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando o recorrente FABIO FERREIRA FERNANDES.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Padrão Probatório Para Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Prova Produzida Na Fase Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer/hearsay) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Padrão Probatório Para Pronúncia Art. 413 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERREIRA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser baseada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Qual o padrão probatório aplicável à decisão de pronúncia (in dubio pro reo vs in dubio pro societate)
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para manter a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se baseou, de forma exclusiva ou determinante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase extrajudicial, o que não atende ao padrão probatório exigido para manter a pronúncia; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando o recorrente FABIO FERREIRA FERNANDES.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o recorrente FABIO FERREIRA FERNANDES