AREsp 2815912 - DECISAO

AREsp 2815912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de impronúncia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que na fase de pronúncia as dúvidas se resolvem pro societate e que as qualificadoras só podem ser afastadas nessa fase se demonstrada sua inexistência sem dúvida razoável.

Parties
Agravante: PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Jackson Alves da Silva; Delator (falecido): Ney Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prova Irrepetível (art.155 Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Associação Criminosa Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Jackson Alves da Silva

Co Réu

Ney Robson

Delator (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 exclusão das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de impronúncia implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que na fase de pronúncia as dúvidas se resolvem pro societate e que as qualificadoras só podem ser afastadas nessa fase se demonstrada sua inexistência sem dúvida razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.