AREsp 2316959 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiava exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, em ofensa ao art. 155 do CPP e ao padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP, de modo que a despronúncia estava devidamente fundamentada.

Parties
Acusado: Adailton Barreto da Silva; Acusado: Marlindo Mendes Gouveia; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Standards Probatórios, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate +5 more

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Parties

Adailton Barreto da Silva

Acusado

Marlindo Mendes Gouveia

Acusado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos indiretos e provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial são suficientes para justificar a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de despronúncia encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se apoiava exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, em ofensa ao art. 155 do CPP e ao padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP, de modo que a despronúncia estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental