HC 947679 - ACORDAO

HC 947679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta o reexame de matéria já preclusa e decidida nas instâncias anteriores sem a demonstração de elementos novos ou dos pressupostos do art. 621 do CPP; a condenação estava lastreada em provas constantes dos autos e a redução da pena pela tentativa foi fundamentada no iter criminis, não havendo ilegitimidade na dosimetria.

Parties
Paciente / Agravante: ANDERSON DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Reexame De Provas, Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para desconstituir decisão de pronúncia preclusa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa em função do iter criminis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não comporta o reexame de matéria já preclusa e decidida nas instâncias anteriores sem a demonstração de elementos novos ou dos pressupostos do art. 621 do CPP; a condenação estava lastreada em provas constantes dos autos e a redução da pena pela tentativa foi fundamentada no iter criminis, não havendo ilegitimidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão agravada, a condenação e a dosimetria impugnadas.