AREsp 2661961 - DECISAO

AREsp 2661961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia está amparada em indícios de materialidade e autoria, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes (logo sua exclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão suscitada quanto à natureza do art. 244-B do ECA não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO LEITE DOS SANTOS BOMFIM; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO LEITE DOS SANTOS BOMFIM

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras na pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, CP)
  2. 2 Natureza jurídica do art. 244-B do ECA (formal ou material)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia está amparada em indícios de materialidade e autoria, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes (logo sua exclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão suscitada quanto à natureza do art. 244-B do ECA não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.