AREsp 2729814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa de excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia, sendo a matéria apta a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excludente de ilicitude na pronúncia
  3. 3 relevância dos indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa de excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia, sendo a matéria apta a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.