HC 932827 - DECISAO

HC 932827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/agravo), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, havendo recurso pendente na instância superior e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Art. 121, §2º, Incisos II E IV Do CP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recursos Prisão Preventiva Pronúncia Art. 413 Do CPP +4 more

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Parties

DENILDO DE ANDRADE DA MATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio simultâneo
  2. 2 Legalidade da pronúncia fundada em testemunhas indiretas e observância do art. 413 do CPP
  3. 3 Existência de substrato probatório para as qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/agravo), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, havendo recurso pendente na instância superior e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se