HC 797798 - DECISAO

HC 797798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de pretensão de revisão de decisão de pronúncia já preclusa e de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando a insurgência decorre de alteração jurisprudencial superveniente que não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica e da coisa julgada.

Parties
Paciente: PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Efeito Retroativo Da Mudança Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Soberania Dos Veredictos +5 more

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Parties

PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia e aos veredictos do júri
  3. 3 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e limites temporais (preclusão/trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de pretensão de revisão de decisão de pronúncia já preclusa e de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando a insurgência decorre de alteração jurisprudencial superveniente que não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica e da coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.