AREsp 2710246 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias assentaram a pronúncia em elementos probatórios e indiciários cuja reavaliação demandaria o revolvimento do contexto fático‑probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO VIANA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Porte Ilegal De Arma, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Reexame De Prova No Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Porte Ilegal De Arma Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VIANA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia por existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 alegação de insuficiência de indícios para despronúncia
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias assentaram a pronúncia em elementos probatórios e indiciários cuja reavaliação demandaria o revolvimento do contexto fático‑probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.