AREsp 2514559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; operação relativa à alegação de violação do art. 415, IV do CPP foi impedida pela falta de correlação das razões recursais com a matéria (Súmula 284 STF); quanto à alegação de ausência de indícios (art. 414 CPP), o Tribunal de origem consignou prova de materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria suficientes para pronúncia, sendo necessário reexame de provas para desejar outra conclusão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e, portanto, devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CUNHA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FERNANDO CUNHA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 415, inciso IV, do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 414 do CPP (impronúncia/despronúncia)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; operação relativa à alegação de violação do art. 415, IV do CPP foi impedida pela falta de correlação das razões recursais com a matéria (Súmula 284 STF); quanto à alegação de ausência de indícios (art. 414 CPP), o Tribunal de origem consignou prova de materialidade (laudo necroscópico) e indícios de autoria suficientes para pronúncia, sendo necessário reexame de provas para desejar outra conclusão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e, portanto, devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.