AREsp 2703186 - DECISAO

AREsp 2703186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ante a inexistência de omissão ou contradição nos embargos declaratórios e diante da presença de prova judicializada (depoimentos de policiais que relataram reconhecimento fotográfico pela testemunha), concluiu-se que a pronúncia estava lastreada em indícios suficientes de autoria, não se configurando prova exclusiva de ouvir dizer nem ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, tampouco afronta às normas de fundamentação; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL PAVAO NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais Vs Prova Judicializada, Ouvir Dizer (hearsay), Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pronúncia Provas Inquisitoriais Vs Prova Judicializada Ouvir Dizer (hearsay) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DANIEL PAVAO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 1022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 155, caput, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante a inexistência de omissão ou contradição nos embargos declaratórios e diante da presença de prova judicializada (depoimentos de policiais que relataram reconhecimento fotográfico pela testemunha), concluiu-se que a pronúncia estava lastreada em indícios suficientes de autoria, não se configurando prova exclusiva de ouvir dizer nem ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, tampouco afronta às normas de fundamentação; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.