AREsp 2405788 - DECISAO

AREsp 2405788 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e laudo) cuja revisão é vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia foi considerada amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: FRANCISCO HYARLES DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO HYARLES DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos e laudo) cuja revisão é vedada nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia foi considerada amparada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC