AREsp 2688414 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os recorrentes não infirmaram os fundamentos do não conhecimento pelo Tribunal de origem (ôbice da Súmula 284/STF) e apresentaram razões atinentes a outro caso, razão pela qual a deficiência na fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ELIMAR MARCOS DOS REIS SILVA; Agravante: OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ELIMAR MARCOS DOS REIS SILVA

Agravante

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de prova (aparelho celular)
  3. 3 nulidade de prova e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os recorrentes não infirmaram os fundamentos do não conhecimento pelo Tribunal de origem (ôbice da Súmula 284/STF) e apresentaram razões atinentes a outro caso, razão pela qual a deficiência na fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.