HC 832410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível contra acórdão de pronúncia, não sendo cabível no STJ salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, não se verificou coação ilegal que justificasse concessão de ofício e seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado nesta instância.

Parties: Paciente: DANIEL DE SOUSA FIDELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova

Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUSA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão de pronúncia
2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.