AREsp 2708710 - DECISAO

AREsp 2708710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; em face dessa ausência de dialeticidade aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBISON MARTINS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBISON MARTINS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial por demandar reexame de prova
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; em face dessa ausência de dialeticidade aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.