HC 953866 - ACORDAO

HC 953866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos acusados estava fundada apenas em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), provas orais frágeis que não constituem conjunto mínimo suficiente para autorizar juízo de probabilidade da autoria, além de que, havendo temor de represálias, caberia a proteção estatal, ônus que não foi demonstrado pelo Parquet ou autoridade policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TAUÃ SILVA CARNEIRO; Corréu: CAIO FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA; Vítima: ALEX ALENCAR DE ARAÚJO; Testemunha: Vagner Moreno Silva; Testemunha: Jorge Luiz Moreira de Araújo; Testemunha (padrasto Da Vítima): Roberto Freitas; Testemunha (genitora Da Vítima): Verônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Provas, Depoimento Extrajudicial, Testemunho De Ouvir Dizer, Proteção De Testemunhas
Direito Processual Penal Processo Penal Pronúncia Provas Depoimento Extrajudicial Testemunho De Ouvir Dizer Proteção De Testemunhas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TAUÃ SILVA CARNEIRO

Agravado

CAIO FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA

Corréu

ALEX ALENCAR DE ARAÚJO

Vítima

Vagner Moreno Silva

Testemunha

Jorge Luiz Moreira de Araújo

Testemunha

Roberto Freitas

Testemunha (padrasto Da Vítima)

Verônica

Testemunha (genitora Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Quando o temor de represálias afeta a confiabilidade dos depoimentos, qual o ônus de proteção estatal e seu impacto na pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos acusados estava fundada apenas em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), provas orais frágeis que não constituem conjunto mínimo suficiente para autorizar juízo de probabilidade da autoria, além de que, havendo temor de represálias, caberia a proteção estatal, ônus que não foi demonstrado pelo Parquet ou autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que despronunciou o agravado e o corréu nos termos do art. 580 do CPP