HC 934847 - DECISAO

HC 934847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito: havia prova judicial (depoimentos em juízo) e corroboração entre a testemunha ocular e policiais que presenciaram parte dos fatos, de modo que o filtro previsto pelo art.155 do CPP foi observado.

Parties
Paciente: JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Testemunho De Ouvir Dizer, Flagrante, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 validade do depoimento policial que reproduz relatos de terceiros (testemunho indireto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito: havia prova judicial (depoimentos em juízo) e corroboração entre a testemunha ocular e policiais que presenciaram parte dos fatos, de modo que o filtro previsto pelo art.155 do CPP foi observado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.