AREsp 2828920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria, cuja desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: REGINALDO PAULINO DE GODÓI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Qualificadoras Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO PAULINO DE GODÓI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria, cuja desconstituição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.