AREsp 2695839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a pronúncia do agravante foi fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório (delação homologada, perícias, quebra de sigilo autorizada, laudos e depoimentos), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA DUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Delação Premiada Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Prova Judicializada +2 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova judicializada que fundamente a pronúncia
  2. 2 validade e homologação da colaboração premiada
  3. 3 ilegalidade/ilegitimidade de prova obtida por quebra de sigilo e alegada quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a pronúncia do agravante foi fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório (delação homologada, perícias, quebra de sigilo autorizada, laudos e depoimentos), de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.