AREsp 2695839 - DECISAO

AREsp 2695839 - DECISAO

A Corte concluiu que a pronúncia do agravante se funda em elementos probatórios idôneos produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais de policiais envolvidos na investigação, laudos periciais, quebra de sigilo autorizada e delação homologada), não se demonstrando vício concreto na cadeia de custódia nem ilicitude das provas digitais; por se tratar de matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Delação Premiada, Quebra De Sigilo Telemático, Prova Digital, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cadeia De Custódia Delação Premiada Quebra De Sigilo Telemático Prova Digital +3 more

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Parties

FÁBIO ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de prova judicializada suficiente para manutenção da pronúncia
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e ilicitude de prova digital
  3. 3 validação da delação premiada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pronúncia do agravante se funda em elementos probatórios idôneos produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos judiciais de policiais envolvidos na investigação, laudos periciais, quebra de sigilo autorizada e delação homologada), não se demonstrando vício concreto na cadeia de custódia nem ilicitude das provas digitais; por se tratar de matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida