HC 987837 - DECISAO
O habeas corpus não comporta prosseguimento porque foi impetrado tardiamente (preclusão temporal), sendo que, em deferência à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do mandamus.
- Parties
- Paciente: FLAVIANO ESTEVÃO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Prova Emprestada, Princípio Do Contraditório, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FLAVIANO ESTEVÃO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de arguição de nulidade da pronúncia baseada em prova de inquérito e prova emprestada
- 2 Admissibilidade e limites da prova emprestada e do contraditório
- 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta prosseguimento porque foi impetrado tardiamente (preclusão temporal), sendo que, em deferência à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades deveriam ter sido alegadas em momento oportuno; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do mandamus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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