HC 840070 - ACORDAO

HC 840070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal a quo analisou as questões e concluiu não haver flagrante ilegalidade que ofendesse a liberdade do embargante; a pronúncia está fundada em elementos de materialidade e indícios de autoria, inclusive no depoimento policial da vítima, prova irrepetível em razão de seu falecimento, o que é admissível nos termos do art. 155 do CPP; além disso, o pedido de impronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante / Denunciado: JOSUE JUNIOR DA SILVA; Denunciado: JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS; Denunciado: CARLOS HENRIQUE XAVIER; Denunciado: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Denunciado: VITOR LUCAS SILVA SANTOS; Adolescente (denunciado): LORENZO CRISTIAN ELIAS VIANA; Vítima: DAVID DE SOUSA BAUDSON; Testemunha / Vítima: LORRAYNE FURTADO; Testemunha / Vítima: POLIANA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Do Júri Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Cabimento De Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE JUNIOR DA SILVA

Embargante / Denunciado

JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS

Denunciado

CARLOS HENRIQUE XAVIER

Denunciado

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Denunciado

VITOR LUCAS SILVA SANTOS

Denunciado

LORENZO CRISTIAN ELIAS VIANA

Adolescente (denunciado)

DAVID DE SOUSA BAUDSON

Vítima

LORRAYNE FURTADO

Testemunha / Vítima

POLIANA DE AGUIAR

Testemunha / Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  3. 3 alegação de nulidade da pronúncia por violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o tribunal a quo analisou as questões e concluiu não haver flagrante ilegalidade que ofendesse a liberdade do embargante; a pronúncia está fundada em elementos de materialidade e indícios de autoria, inclusive no depoimento policial da vítima, prova irrepetível em razão de seu falecimento, o que é admissível nos termos do art. 155 do CPP; além disso, o pedido de impronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.