AREsp 2859457 - DECISAO

AREsp 2859457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de impronúncia se funda na insuficiência e inconclusividade dos depoimentos colhidos em juízo, e a inversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia exige corroboração probatória adequada nos termos do art. 413 do CPP, o que não se verificou nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: TACIANO FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Padrão Probatório (art. 413 Do Cpp), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Padrão Probatório (art. 413 Do Cpp) Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TACIANO FLORIANO DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 padrão probatório exigido na fase de pronúncia versus julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de impronúncia se funda na insuficiência e inconclusividade dos depoimentos colhidos em juízo, e a inversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia exige corroboração probatória adequada nos termos do art. 413 do CPP, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se