AREsp 2728758 - ACORDAO

AREsp 2728758 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente depoimentos extrajudiciais não ratificados e provas indiretas, não alcançam o elevado padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia; faltam provas claras, convincentes e corroboração suficiente, existindo lacunas relevantes no conjunto probatório, de modo que a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOSSELICE JOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Provas Testemunhais, Depoimentos Extrajudiciais, Indícios De Autoria, Standard Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Provas Testemunhais Depoimentos Extrajudiciais Indícios De Autoria Standard Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSSELICE JOSÉ BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos extrajudiciais e judiciais são suficientes para a pronúncia do acusado
  2. 2 Qual o standard probatório exigido na pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente depoimentos extrajudiciais não ratificados e provas indiretas, não alcançam o elevado padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia; faltam provas claras, convincentes e corroboração suficiente, existindo lacunas relevantes no conjunto probatório, de modo que a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP