AREsp 2829177 - DECISAO

AREsp 2829177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a desconstituição desse entendimento exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de observar-se o princípio in dubio pro societate e a possibilidade de pronúncia com indícios colhidos na fase inquisitorial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Decote De Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Do Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Decote De Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj Prisão Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de utilização de indícios colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a desconstituição desse entendimento exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de observar-se o princípio in dubio pro societate e a possibilidade de pronúncia com indícios colhidos na fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.