AREsp 2832825 - DECISAO

AREsp 2832825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a pronúncia (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); as cortes de origem motivadamente verificaram materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e questões não suscitadas ou não decididas pelo tribunal a quo (como a extensão dos efeitos da absolvição do codenunciado) carecem de prequestionamento, inviabilizando a apreciação no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI LOPES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CLAUDINEI LOPES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de formação de convicção com base em elementos da fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a pronúncia (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); as cortes de origem motivadamente verificaram materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e questões não suscitadas ou não decididas pelo tribunal a quo (como a extensão dos efeitos da absolvição do codenunciado) carecem de prequestionamento, inviabilizando a apreciação no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.