AREsp 2853263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a manter a pronúncia; a pretensão de revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a utilização de indícios da fase inquisitiva na pronúncia não ofende o art. 155 do CPP quando existe conjunto probatório mínimo.

Parties
Agravante: JAIR BELORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

JAIR BELORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em indícios colhidos na fase inquisitiva
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a manter a pronúncia; a pretensão de revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a utilização de indícios da fase inquisitiva na pronúncia não ofende o art. 155 do CPP quando existe conjunto probatório mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial