AREsp 2622040 - DECISAO

AREsp 2622040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou algumas teses suscitadas (art. 158 do CPP e alegação de "ouvi dizer"), faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interventor (opinionista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora De Meio Cruel, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Qualificadora De Meio Cruel Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor (opinionista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 158 do CPP
  2. 2 alegação de pronúncia baseada em testemunhos de "ouvi dizer" e ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou algumas teses suscitadas (art. 158 do CPP e alegação de "ouvi dizer"), faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.