HC 949962 - DECISAO

HC 949962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame probatório ou substituição de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova produzida em juízo e em elementos da investigação que foram corroborados, havendo materialidade e indícios de autoria, circunstância que autoriza apenas o juízo de admissibilidade e demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal do Júri, não pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prova De Inquérito Policial, Reexame Probatório, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Prova De Inquérito Policial Reexame Probatório Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUIS FERNANDO ASSIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto apoio exclusivo em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 possibilidade de utilização de provas de inquérito na pronúncia desde que não exclusivas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso e limites do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame probatório ou substituição de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova produzida em juízo e em elementos da investigação que foram corroborados, havendo materialidade e indícios de autoria, circunstância que autoriza apenas o juízo de admissibilidade e demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal do Júri, não pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.