HC 969814 - DECISAO

HC 969814 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus porque a denúncia, em conjunto com a prova produzida em instrução, apresentou indícios suficientes de autoria, materialidade e dos elementos que fundamentam a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (superioridade numérica e surpresa), de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não se mostra manifestamente improcedente e a matéria deve ser decidida pelo Tribunal do Júri; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: RENAN MARCOS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Conselho De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 alcance do princípio da correlação entre acusação e sentença

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus porque a denúncia, em conjunto com a prova produzida em instrução, apresentou indícios suficientes de autoria, materialidade e dos elementos que fundamentam a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (superioridade numérica e surpresa), de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não se mostra manifestamente improcedente e a matéria deve ser decidida pelo Tribunal do Júri; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.