AREsp 2298012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE ARAÚJO SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO HENRIQUE ARAÚJO SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Manutenção da pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.