AREsp 2837550 - DECISAO

AREsp 2837550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a pronúncia suficientemente fundamentada e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se pode despronunciar o acusado nesta via recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Indícios De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras
  2. 2 Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a pronúncia suficientemente fundamentada e as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se pode despronunciar o acusado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.