AREsp 2785159 - DECISAO

AREsp 2785159 - DECISAO

A decisão monocrática conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundada, de forma exclusiva e decisiva, em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos de policiais que não individualizaram informantes, sem lastro probatório produzido sob o contraditório judicial; tal prova é insuficiente para manter a pronúncia, impondo a despronúncia do recorrido.

Parties
Agravante: ELVIDIVALDO JUNIO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para despronunciar Elvidivaldo Junio de Oliveira.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Produzida Na Fase Policial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Art. 155 Do CPP Prova Produzida Na Fase Policial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +1 more

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Parties

ELVIDIVALDO JUNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (inquérito) e em depoimentos indiretos?
  2. 2 Os depoimentos de policiais que trazem informações de informantes não identificados são suficientes para sustentar a pronúncia?
  3. 3 Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manter a pronúncia?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundada, de forma exclusiva e decisiva, em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos de policiais que não individualizaram informantes, sem lastro probatório produzido sob o contraditório judicial; tal prova é insuficiente para manter a pronúncia, impondo a despronúncia do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para despronunciar Elvidivaldo Junio de Oliveira.

Orders

  • Despronunciar Elvidivaldo Junio de Oliveira.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.