HC 904631 - ACORDAO

HC 904631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o acórdão continha fundamentos suficientes, a tentativa do embargante visava rediscutir o mérito e não sanar vícios formais, e a única prova apontando autoria havia sido colhida na fase inquisitorial e posteriormente retratada, circunstância que justifica a manutenção da decisão impugnada, em consonância com entendimento do STF sobre suficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Compatibilidade da decisão de pronúncia baseada em provas exclusivamente inquisitoriais com o art. 155 do CPP
  3. 3 Cabimento de rediscussão das conclusões do acórdão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); o acórdão continha fundamentos suficientes, a tentativa do embargante visava rediscutir o mérito e não sanar vícios formais, e a única prova apontando autoria havia sido colhida na fase inquisitorial e posteriormente retratada, circunstância que justifica a manutenção da decisão impugnada, em consonância com entendimento do STF sobre suficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator