AREsp 2722555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a acolhida da tese defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODILSON BORGES FERREIRA; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ODILSON BORGES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para pronunciar o acusado
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada em provas judicializadas
  3. 3 Se é cabível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a acolhida da tese defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.