AREsp 2737518 - DECISAO

AREsp 2737518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tempestividade do recurso ministerial restou justificada pelo erro do sistema eletrônico; a pronúncia foi mantida pois as instâncias ordinárias constataram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadora (com base no laudo cadavérico e depoimento judicial), e eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Acusado: VAGNER DE LIMA CARVALHO; Apelante / Parte Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora (art.121, §2º, IV Cp), Tempestividade Recursal (art.593 Cpp), Súmula 7 STJ, Art.413 CPP, Erro Em Sistema Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Qualificadora (art.121, §2º, IV Cp) Tempestividade Recursal (art.593 Cpp) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DE LIMA CARVALHO

Agravante / Acusado

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de erro do PJe (art. 593 CPP)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tempestividade do recurso ministerial restou justificada pelo erro do sistema eletrônico; a pronúncia foi mantida pois as instâncias ordinárias constataram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de qualificadora (com base no laudo cadavérico e depoimento judicial), e eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.