HC 859792 - DECISAO

HC 859792 - DECISAO

Houve superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença posteriormente à impetração do habeas corpus, e tal sentença já transitou em julgado; por isso, a ordem que objetiva desconstituir a pronúncia Restou prejudicada, sendo o writ julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Prova, Confissão Policial, Superveniência De Sentença Absolutória, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade De Prova Confissão Policial Superveniência De Sentença Absolutória Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da gravação da confissão feita por policiais militares
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença posteriormente à impetração do habeas corpus, e tal sentença já transitou em julgado; por isso, a ordem que objetiva desconstituir a pronúncia Restou prejudicada, sendo o writ julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.