HC 984156 - DECISAO

HC 984156 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado, havendo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; assim, inviável a apreciação do pedido por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LINDOLFO GROSS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço da ordem de habeas corpus).
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tribunal Do Júri

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Parties

LINDOLFO GROSS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado, havendo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; assim, inviável a apreciação do pedido por esta Corte Superior.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço da ordem de habeas corpus).

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.