AREsp 2624165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem assentou a pronúncia com base em elementos de inquérito e em provas produzidas em juízo que configuram indícios suficientes de materialidade e autoria; a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 155 Do CPP

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Parties

ALAN RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava corretamente mantida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos de inquérito, em violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem assentou a pronúncia com base em elementos de inquérito e em provas produzidas em juízo que configuram indícios suficientes de materialidade e autoria; a revisão desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.