AREsp 2233086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a viabilizar o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Rodilanio Rodrigues de Souza; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prova Testemunhal De "ouvir Dizer", Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Prova Testemunhal De "ouvir Dizer" +1 more

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Parties

Rodilanio Rodrigues de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a viabilizar o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.