AREsp 2288403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia e o acórdão de confirmação limitaram-se ao juízo de admissibilidade, demonstrando materialidade e indícios de autoria sem excesso de linguagem, e porque a tese de arrependimento eficaz exige reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, devendo tal matéria ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: LETICIA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Arrependimento Eficaz, Súmula N. 7 Do STJ, Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Arrependimento Eficaz Súmula N. 7 Do STJ Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

LETICIA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance da tese de arrependimento eficaz na via do recurso especial
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia e o acórdão de confirmação limitaram-se ao juízo de admissibilidade, demonstrando materialidade e indícios de autoria sem excesso de linguagem, e porque a tese de arrependimento eficaz exige reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7, devendo tal matéria ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo