AREsp 2189300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está em consonância com a jurisprudência dominante, aplicando-se o óbice da Súmula 83; ademais, a pronúncia pode se fundar em outros elementos probatórios sem a realização do exame pericial nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO MELO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Recurso Especial
Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELIO MELO DE SÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 158 e 167 do CPP quanto à necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está em consonância com a jurisprudência dominante, aplicando-se o óbice da Súmula 83; ademais, a pronúncia pode se fundar em outros elementos probatórios sem a realização do exame pericial nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido