AREsp 2494797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as modificações pretendidas demandariam reavaliação de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a Súmula 7 seria inaplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ GUILHERME ALVES BALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de suposto reexame de provas
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras dos incisos II e IV do artigo 121 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as modificações pretendidas demandariam reavaliação de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a Súmula 7 seria inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.