AREsp 2720745 - DECISAO

AREsp 2720745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento sobre matérias (ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem quanto a dispositivos indicados) e por óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a citação por edital foi considerada válida diante da comprovação de que o acusado se evadiu do distrito da culpa e de tentativas frustradas de citação pessoal, e a decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: EDILTON BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Citação Por Edital Nulidade Processual Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDILTON BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sessão de julgamento
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 nulidade da citação por edital (art. 564, III, alínea 'e', CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento sobre matérias (ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem quanto a dispositivos indicados) e por óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a citação por edital foi considerada válida diante da comprovação de que o acusado se evadiu do distrito da culpa e de tentativas frustradas de citação pessoal, e a decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.