HC 879738 - ACORDAO

HC 879738 - ACORDAO

A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' e em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo; a falta de provas judicializadas que corroborem depoimentos indiretos configura constrangimento ilegal e justifica a manutenção da despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a despronúncia do acusado.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Despronúncia/impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimento Indireto (hearsay) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri Despronúncia/impronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cleiton

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  2. 2 Se elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo, são suficientes para formar justa causa para pronúncia
  3. 3 Se a ausência de provas judicializadas que corroborem depoimentos indiretos configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' e em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo; a falta de provas judicializadas que corroborem depoimentos indiretos configura constrangimento ilegal e justifica a manutenção da despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a despronúncia do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de concessão de habeas corpus e a despronúncia do paciente