AREsp 2499170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria sem juízos de certeza, e porque a alegação de legítima defesa não foi comprovada nos autos; ademais, a revisão do acervo probatório é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS RAFAEL ALVES DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS RAFAEL ALVES DE MENESES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria sem juízos de certeza, e porque a alegação de legítima defesa não foi comprovada nos autos; ademais, a revisão do acervo probatório é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.