AREsp 2681517 - DECISAO

AREsp 2681517 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o acolhimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório; aplicaram-se arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: WILLIAN SILVA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SILVA DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 fundamentação da sentença de pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o acolhimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório; aplicaram-se arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.